Execuções criminais
Certidão emitida através do Tribunal de Justiça do Estado, e tem como finalidade informar o número do processo, vara, comarca, as partes processuais e suas qualificações, o período de cumprimento, se houve ou não condenação com trânsito em julgado da sentença.
No âmbito judicial, visa a obtenção de progressão de regimes de cumprimento de pena e comprova se o agente é réu primário ou reincidente e o término do cumprimento da pena.