Certidões Negativas
Quando uma pessoa física, pessoa jurídica ou mesmo um bem, como um carro, imóvel, entre outros, precisa ter comprovada a sua situação legal perante aos órgãos públicos, acaba conhecendo o conceito sobre o que é certidão negativa.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.
Depois que se aprende o que é Certidão Negativa, o próximo passo é identificar qual o seu propósito. Geralmente as certidões negativas são requeridas em processos de licitação, de concorrência, de cadastro ou homologações perante a fornecedores, bancos, empréstimos, e no caso de uma empresa estar sendo adquirida, são solicitadas todas as certidões em nome dessa empresa e dos seus sócios.
Temos entre os tipos de certidões:
Certidão INSS
Certidão de Tempo de Contribuição – CTC é o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social do órgão onde ele trabalha atualmente.
Certidão Negativa Estadual
A certidão negativa de débitos (CND) é o documento que comprova a REGULARIDADE FISCAL de um contribuinte, perante a secretaria da fazenda.
Certidão Negativa de Cartório de Protesto
Certidão Negativa de Protesto ou simplesmente Certidão de Protesto é um documento que tem por objetivo comprovar a inadimplência ou não de uma determinada pessoa física ou jurídica, junto ao cartório de protesto, quando esta for devedora de um título ou outro documento de dívida sujeito ao protesto: cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, entre outras.
Certidão de Execução Fiscal
Essa certidão de execução fiscal tem por finalidade de informar se a pessoa física ou jurídica apresenta processos de âmbitos fiscais, seja por órgão fiscalizador, municipal, estadual e federal, ou seja, se não foi pago os devidos impostos e assim se tornando insolvente, ou se foi multado e também não cumpriu com o prazo estipulado, quando é inscrito em alguma classe profissional e é devido o pagamento de mensalidade e deixa de cumprir e ainda assim qualquer pendência ou restrição que seja gerada pelo órgão fiscalizador.
Certidão Cível
presenta informações relativas a ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas distribuídas aos órgãos julgadores do TJDFT.
Certidão Negativa de Falência e Concordata
Certidão Negativa de Falência e Concordata. É o documento exigido nas licitações públicas. A certidão negativa de falência e concordata basta para comprovar a existência de pedidos de falência / concordata em procedimento licitatório, de regularidade patrimonial da pessoa jurídica.
Certidão de Infrações Trabalhistas:
Por meio desse serviço, você pode emitir a certidão de débitos trabalhistas de empresas, assim como consultar relação de autos de infração e andamento do processo.
Certidão da Junta Comercial
São certidões emitidas pela Junta Comercial, na qual são relatadas algumas informações básicas sobre a empresa tais como nome empresarial, CNJP, data de início de atividade, atividades econômicas, capital social, sócios e suas respectivas participações no capital social e filiais.
Certidão Negativa do Distrito Criminal
A certidão criminal emitida pelo TJDFT apresenta informações relativas a termos circunstanciados, inquéritos e processos criminais em tramitação nos juízos de primeira instância (Tribunais do Júri; Varas Criminais; Varas de Entorpecentes do DF; Varas de Delitos de Trânsito; Vara de Execuções Penais; Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas; Vara da Infância e da Juventude; Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF; Juizados Especiais Criminais; Juizados de Violência Doméstica; Auditoria Militar do DF) e nos órgãos julgadores de segunda instância do TJDFT, em nome da pessoa a respeito da qual foi solicitada a certidão.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT)
É um documento público que prova a regularidade trabalhista e fiscal de empresas. Além de ser indispensável para participação em licitações públicas.
Certidão Negativa da Justiça Federal:
A certidão negativa da justiça federal é um documento que atesta que não existem processos registrados no CPF ou CNPJ do consultante. Isso abrange os registros do Tribuna de Justiça Federal, e pode englobar processos cíveis, criminais ou financeiros.
Certidão Negativa de FGTS
Estar regular perante o FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.
Certidão Negativa de Protesto
Certidão Negativa de Protesto ou simplesmente Certidão de Protesto é um documento que tem por objetivo comprovar a inadimplência ou não de uma determinada pessoa física ou jurídica, junto ao cartório de protesto, quando esta for devedora de um título ou outro documento de dívida sujeito ao protesto: cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, entre outras.
Certidão Negativa da Receita Federal
A certidão negativa de débitos (CND) é o documento que comprova a REGULARIDADE FISCAL de um contribuinte, perante a receita federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Certidão Negativa Municipal
É o documento emitido pela Receita Municipal e para sua emissão é necessário informar a inscrição municipal e o CNPJ. Em algumas prefeituras, pede o pagamento de taxas ou solicitação presencial.