Distribuições de ações criminais
Certidão Emitida através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e tem como finalidade informar a existência, ou não, de ações criminais ajuizados contra a pessoa física ou jurídica pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo de ação/procedimento, o número do processo, a vara e a data da distribuição.
Esta certidão visa tomar conhecimento de casos em que a pessoa física ou jurídica é ré de alguma ação judicial de natureza criminal, promovida por particular ou pelo ministério público, confirmar dados da ação, instruir procedimentos licitatórios, documentos necessários para concurso público, instruir negociações de compra e venda de imóvel, especialmente porque eventual condenação poderá gerar responsabilidade de natureza patrimonial contra o réu.